APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. BIS IN IDEM. INAPLICABILIDADE. DEPOIMENTO POLICIAL E CERTIDÃO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE. DOCUMENTO HÁBIL. FÉ PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. I) A corrupção de menores não constitui meio necessário para a perpetração do roubo, ainda que este seja majorado pelo concurso de agentes, razão pela qual se mostra inaplicável o princípio da consunção. II) A condenação por roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (no qual se tutela o patrimônio) bem como pela corrupção de menores não implica bis in idem, haja vista que o bem jurídico tutelado nesse último crime é a integridade moral da criança e adolescente, de modo que se tratam de delitos autônomos. III) O termo de declaração do adolescente perante a autoridade policial competente é documento dotado de fé pública, apto a demonstar a sua menoridade, sobretudo quando corroborado por certidão de passagem pela VIJ/DF, os quais não foram elididos por prova em sentido contrário, podendo ser utilizados, aliados a outros elementos de convicção, para a comprovação da materialidade e autoria do crime de corrupção de menores. IV) Comprovada a materialidade e a autoria da corrupção de menores, mostra-se incabível a absolvição postulada pela Defesa. V) Para o reconhecimento do erro de tipo quanto ao crime de corrupção de menores, não basta alegar o desconhecimento quanto à idade do menor para que se tenha por demonstrado a excludente da tipicidade. É imprescindível que se faça prova acerca desse estado de ignorância. VI) Recurso conhecido e desprovido.