TJDF APR - 1057423-20160111307168APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. PENA MÍNIMA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. ALTERAÇÃO. RÉU MULTIRREINCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. I) Inviável a aplicação do princípio da insignificância quando a reprovabilidade da conduta do agente é considerável em razão, principalmente, da contumácia delitiva. Precedentes. II) Não evidenciado qualquer equívoco na fixação da pena e respeitadas as balizas da proporcionalidade e os comandos do artigo 59 do Código Penal, sobretudo quando presente circunstância judicial negativa, inviável seu estabelecimento no patamar mínimo. III) As condições subjetivas do réu, tais como os maus antecedentes e a multirrencidência, impõem o estabelecimento do regime inicial mais gravoso para cumprimento de pena, ainda que o quantum desta seja inferior a 4 anos de reclusão. IV) Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. PENA MÍNIMA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. ALTERAÇÃO. RÉU MULTIRREINCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. I) Inviável a aplicação do princípio da insignificância quando a reprovabilidade da conduta do agente é considerável em razão, principalmente, da contumácia delitiva. Precedentes. II) Não evidenciado qualquer equívoco na fixação da pena e respeitadas as balizas da proporcionalidade e os comandos do artigo 59 do Código Penal, sobretudo quando presente circunstância judicial negativa, inviável seu estabelecimento no patamar mínimo. III) As condições subjetivas do réu, tais como os maus antecedentes e a multirrencidência, impõem o estabelecimento do regime inicial mais gravoso para cumprimento de pena, ainda que o quantum desta seja inferior a 4 anos de reclusão. IV) Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
05/10/2017
Data da Publicação
:
03/11/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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