TJDF APR - 1057431-20160710181615APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO. MAJORANTE. INCABÍVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. TESTEMUNHAS POLICIAIS. APREENSÃO DA ARMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO DE PESSOAS NO ROUBO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DELITOS AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em delitos contra o patrimônio, o reconhecimento e a palavra dos ofendidos, corroborados pelos depoimentos policiais, têm especial importância probatória, devendo ser aceitos como meio de prova. 2. A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que é desnecessária a apreensão ou perícia da arma utilizada no crime de roubo para a caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. 3. O delito de corrupção de menores e o crime de roubo tutelam objetos diferentes. Por isso, a incidência da causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas no roubo não caracteriza bis in idem em virtude da condenação pelo delito de corrupção de menores, tendo em vista a autonomia e independência dos delitos. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO. MAJORANTE. INCABÍVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. TESTEMUNHAS POLICIAIS. APREENSÃO DA ARMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO DE PESSOAS NO ROUBO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DELITOS AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em delitos contra o patrimônio, o reconhecimento e a palavra dos ofendidos, corroborados pelos depoimentos policiais, têm especial importância probatória, devendo ser aceitos como meio de prova. 2. A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que é desnecessária a apreensão ou perícia da arma utilizada no crime de roubo para a caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. 3. O delito de corrupção de menores e o crime de roubo tutelam objetos diferentes. Por isso, a incidência da causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas no roubo não caracteriza bis in idem em virtude da condenação pelo delito de corrupção de menores, tendo em vista a autonomia e independência dos delitos. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
28/09/2017
Data da Publicação
:
03/11/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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