PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 O Ministério Público e o Assistente de Acusação apelam da sentença que absolveu a ré da imputação de infringir cinco vezes o artigo 304, combinado com 297, § 2º, do Código Penal, afirmando haver prova suficiente para a condenação. A denúncia afirma que a ré ajuizou ações perante a Terceira Vara de Família de Brasília, instruindo-as com uma falsa certidão de casamento. 2 O processo de habilitação paa o casamento está repleto de tantos vícios que torna impossível reconhecer com exatidão a ordem cronológica das alterações nele anotadas. O documento usado pela ré foi fornecido pelo varão de forma adulterada, porque ele detinha em seu poder duas certidões com dois regimes diferentes de bens, que utilizava de acordo com seus interesses. As provas produzidas são frágeis einconsistentes, não permitindo aferir o dolo na conduta da ré, imposibilitando aferir se tinha ou não conhecimento da falsificação. Incidência do brocardo in dubio pro reo. 3 Apelações desprovidas.