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Jurisprudência


TJDF APR - 1057634-20150910043607APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO POR UM DOS DELITOS DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, a vítima realizou o reconhecimento do acusado perante a autoridade policial e em Juízo, sob o pálio do contraditório, de forma que não há que se falar em absolvição pelo crime de roubo circunstanciado. 2. A ausência das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal não invalida o reconhecimento do réu, nem diminui a credibilidade da palavra da vítima. 3. Não havendo nos autos informações seguras quanto à idade do suposto adolescente que participou da ação criminosa, é de rigor a absolvição quanto ao crime de corrupção de menores. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e do artigo 244-B, da Lei nº 8.069/1990, absolvê-lo por um dos crimes de corrupção de menores, diminuindo a pena de 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão para 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão, mantidos o regime inicial semiaberto e a pena pecuniária de 20 (vinte) dias-multa, à razão legal mínima.

Data do Julgamento : 26/10/2017
Data da Publicação : 03/11/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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