TJDF APR - 1057636-20160810065980APR
Posse de arma de fogo. Princípio da identidade física do juiz. Maus antecedentes. Regime inicial de cumprimento da pena. 1 - Não há ofensa ao princípio da identidade física do juiz se o juiz que presidiu a instrução criminal não estava em exercício na vara quando proferida a sentença por juiz substituto. 2 - Antecedentes penais são aspectos relacionados ao passado criminoso do réu. Se os crimes ocorreram na mesma data e no mesmo contexto fático, um deles não pode ser considerado como maus antecedentes para agravar a pena base do outro crime. 3 - Se as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu primário, condenado à pena igual ou inferior a quatro anos, por crime cometido sem violência ou grave ameaça, o regime inicial é o aberto (CP, art. 33, § 2º, c, e § 3º), e possível a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito. 4 - Apelação provida em parte.
Ementa
Posse de arma de fogo. Princípio da identidade física do juiz. Maus antecedentes. Regime inicial de cumprimento da pena. 1 - Não há ofensa ao princípio da identidade física do juiz se o juiz que presidiu a instrução criminal não estava em exercício na vara quando proferida a sentença por juiz substituto. 2 - Antecedentes penais são aspectos relacionados ao passado criminoso do réu. Se os crimes ocorreram na mesma data e no mesmo contexto fático, um deles não pode ser considerado como maus antecedentes para agravar a pena base do outro crime. 3 - Se as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu primário, condenado à pena igual ou inferior a quatro anos, por crime cometido sem violência ou grave ameaça, o regime inicial é o aberto (CP, art. 33, § 2º, c, e § 3º), e possível a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito. 4 - Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
26/10/2017
Data da Publicação
:
03/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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