APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR NULIDADE DAS PROVAS. INVIABILIDADE. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DE RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO SOBRE PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Devidamente demonstrada a situação flagrancial em que se encontrava o recorrente no momento de sua prisão, não há que se falar em nulidade das provas quanto ao delito de posse de arma com numeração suprimida, devendo ser mantida a condenação por esse delito. 2. No caso dos autos, não há que se falar em absolvição quanto ao delito de receptação por ausência do elemento subjetivo do tipo, pois o acervo probatório demonstra que o apelante tinha ciência da origem ilícita do veículo, uma vez que alegou tê-lo adquirido em permuta a um lote de terreno sem demonstrar a documentação da negociação, além do veículo se encontrar com chassi e placas de identificação adulteradas, e ainda representado por certificado de registro contrafeito. 3. No crime de receptação dolosa, a apreensão do produto de crime em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova, cabendo ao acusado demonstrar o desconhecimento da origem ilícita da res, o que não aconteceu nos autos. 4. Mantém-se a análise desfavorável da culpabilidade, das circunstânias e das consequências do delito se baseadas em elementos concretos dos autos. In casu, todavia, deve ser adequado o quantum de aumento na primeira fase para patamar proporcional quanto ao delito de receptação. 5. É aplicável o regime inicial semiaberto nos casos em que, fixada pena superior a 04 (quatro) e inferior a 08 (oito) anos, o réu não é reincidente, ostenta bons antecedentes e as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal são majoritariamente favoráveis. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 180 do Código Penal, e artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, reduzir o quantum de aumento na primeira fase quanto ao crime de receptação, diminuindo a pena total do recorrente de 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, para 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, e modificar o regime prisional de cumprimento da pena para o inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, devido ao quantum aplicado e a primariedade do réu.