TJDF APR - 1057663-20140710013635APR
PENAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RÉU ABSOLVIDO. PROVA INSATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu absolvido da acusação de infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, ensejando a ireesignação do inistério Público, que recorre pela condenação nos termos da denúncia. 2 A palavra vitimária assume especial relevo em crimes desse jaez, normalmente praticados longe de testemunhas. Todavia, há versões diferentes e conflitantes nos depoimentos feitos ao Delegado e ao Juiz, o que enseja dúvida invencível que se deve resolver em favor do réu, atendendo-se ao brocardo in dubio pro reo. É certo que o laudo constatou algumas lesões na vítima, o que não exclui a possibilidade de terem sido produzidas por ação em legítima defesa para repelir injusta agressão, já que a vítima declarou em Juízo que foi ela quem iniciou o entrevero físico. 3 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RÉU ABSOLVIDO. PROVA INSATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu absolvido da acusação de infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, ensejando a ireesignação do inistério Público, que recorre pela condenação nos termos da denúncia. 2 A palavra vitimária assume especial relevo em crimes desse jaez, normalmente praticados longe de testemunhas. Todavia, há versões diferentes e conflitantes nos depoimentos feitos ao Delegado e ao Juiz, o que enseja dúvida invencível que se deve resolver em favor do réu, atendendo-se ao brocardo in dubio pro reo. É certo que o laudo constatou algumas lesões na vítima, o que não exclui a possibilidade de terem sido produzidas por ação em legítima defesa para repelir injusta agressão, já que a vítima declarou em Juízo que foi ela quem iniciou o entrevero físico. 3 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
26/10/2017
Data da Publicação
:
07/11/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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