TJDF APR - 1057669-20170910074713APR
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. IMPROCEDÊNCIA. REITERAÇÃO INFRACIONAL E CONDIÇÕES SOCIOFAMILIARES DESFAVORÁVEIS. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação em razão da prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois que ele e seu irmão subtraíram o automóvel de um casal, simulando estarem armados. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando houver risco de dano irreparável, o que não existe quando a decisão tende a ser mais benéfica ao adolescente para livrá-lo da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à prática infracional. 3 A gravidade do fato - roubo praticado com concurso de pessoas contra duas vítimas: homem e mulher gestante - e o contexto sociofamiliar desfavorável, evidenciam a formação de personalidade e caráter instaveis e com sérias tendências à transgressão, que já valeram ao menor diversas passagens no juízo tutelar. Tais condicionantes justificam a imposição da medida socioeducativa de internação. 4 Apelação desprovida.
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. IMPROCEDÊNCIA. REITERAÇÃO INFRACIONAL E CONDIÇÕES SOCIOFAMILIARES DESFAVORÁVEIS. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação em razão da prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois que ele e seu irmão subtraíram o automóvel de um casal, simulando estarem armados. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando houver risco de dano irreparável, o que não existe quando a decisão tende a ser mais benéfica ao adolescente para livrá-lo da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à prática infracional. 3 A gravidade do fato - roubo praticado com concurso de pessoas contra duas vítimas: homem e mulher gestante - e o contexto sociofamiliar desfavorável, evidenciam a formação de personalidade e caráter instaveis e com sérias tendências à transgressão, que já valeram ao menor diversas passagens no juízo tutelar. Tais condicionantes justificam a imposição da medida socioeducativa de internação. 4 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
26/10/2017
Data da Publicação
:
07/11/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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