TJDF APR - 1057681-20160130129845APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. REPRESENTAÇÃO. DISPENSA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUIDAS. INDÍCIOS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RECEBIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Arepresentação que descreve a ação supostamente delituosa, classifica o ato infracional correspondente ao ilícito penal, qualifica a adolescente e arrola testemunhas, preenche os requisitos formais exigidos em lei. 2. O artigo 182, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, dispensa a apresentação de provas pré-constituídas acerca da materialidade e autoria do ato infracional. 3. Se a representação ofertada preenche os requisitos do artigo 182, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não há se falar em ausência de justa causa para o seu recebimento e processamento. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. REPRESENTAÇÃO. DISPENSA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUIDAS. INDÍCIOS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RECEBIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Arepresentação que descreve a ação supostamente delituosa, classifica o ato infracional correspondente ao ilícito penal, qualifica a adolescente e arrola testemunhas, preenche os requisitos formais exigidos em lei. 2. O artigo 182, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, dispensa a apresentação de provas pré-constituídas acerca da materialidade e autoria do ato infracional. 3. Se a representação ofertada preenche os requisitos do artigo 182, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não há se falar em ausência de justa causa para o seu recebimento e processamento. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
26/10/2017
Data da Publicação
:
09/11/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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