PENAL. MAUS TRATOS À CRIANÇA MENOR DE 14 ANOS. ARTIGO 232 DO ECA. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DO MENOR CORROBORADA POR PROVAS TESTEMUNHAIS. VALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. EXCLUSÃO DE ALGUMAS ANOTAÇÕES PENAIS. EXCESSO VERIFICADO APENAS COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Existentes provas robustas dos maus tratos aplicados à criança menor de 14 anos e da sua submissão a constrangimentos (art. 232, do ECA), especialmente se a palavra, coesa e firme, da vítima foi confirmada por depoimento testemunhal, não há como se admitir a absolvição dos réus. 2. Excluem-se anotações penais utilizadas para embasar os maus antecedentes que não transitaram em julgado e outras que culminaram na absolvição do autor do fato. Todavia, mantém-se a análise negativa daquela circunstância judicial, porque presentes nos autos outras condenações definitivas pretéritas aptas a desaboná-la. 3. Para o estabelecimento da pena-base, a jurisprudência, com o escopo de se encontrar uma valoração mais equânime na individualização das penas e nortear os operadores do Direito, tem proposto, e adotado, de forma majoritária, coeficientes imaginários, estabelecidos mediante critérios objetivos e subjetivos, de forma que, por serem 8 (oito) as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, tem atribuído, a todas elas, o mesmo grau de relevância, adotando, assim, o coeficiente imaginário de 1/8 (um oitavo) para cada uma, sobre o intervalo compreendido entre as penas mínima e máxima cominadas ao tipo penal. Verificado excesso na fixação da pena-base de um dos réus, impõe-se a sua redução. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.