APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO VENDEDOR. AFASTADA. CELULAR ROUBADO. AQUISIÇÃO E EXPOSIÇÃO À VENDA POR VENDEDOR AMBULANTE. EXPERIÊNCIA NO RAMO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL. NÃO RECONHECIDA. DOLO ESPECÍFICO NÃO ASSUMIDO. MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do crime de receptação, bem como o dolo consistente na ciência de que o bem era de origem criminosa, evidenciam-se pelas circunstâncias do delito. Na hipótese, trata-se de vendedor ambulante, experiente na comercialização de celulares, que adquiriu e vendeu celular produto de roubo anterior, de pessoa desconhecida, em via pública, sem recibo de pagamento, sem a nota fiscal do bem e por preço desproporcional ao valor de mercado. 2. No crime de receptação, desnecessário identificar a pessoa que vendeu o bem que o réu revendeu, pois a falta de identificação do vendedor e a ausência dos documentos do bem somente reforçam a ciência de que o bem era produto de crime anterior. 3. A mera colaboração com a investigação, auxiliando na identificação daquele que lhe vendeu o bem, não configura, por si só, confissão apta a reduzir a pena no crime de receptação, uma vez que, para fazer jus ao benefício, deve o réu assumir circunstância elementar imprescindível à configuração do crime, qual seja: o dolo específico de adquirir produto que sabe ser de origem criminosa. 4. Correto o estabelecimento do regime inicial semiaberto, ainda que a pena definitiva seja inferior a quatro anos, por se tratar de réu reincidente, consoante enunciado 269 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. É incabível a concessão de redução ou isenção de pagamento da pena pecuniária tendo em vista que a condenação decorre de mera disposição legal. Ademais, eventual pleito de isenção não cabe na fase de conhecimento, devendo ser formulado perante o Juízo das Execuções Penais. 6. Recurso desprovido.