TJDF APR - 1057703-20160310084939APR
APELAÇÕES CRIMINAIS. DOIS RÉUS. CONDENAÇÃO E ABSOLVIÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. EXTORSÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INVIÁVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A absolvição pleiteada pela Defesa mostra-se inviável quanto ao delito de associação criminosa, porquanto todo o conjunto probatório demonstra, de forma robusta, a reunião não eventual, com caráter estável, de ao menos três pessoas para a prática de crimes. 2. Também não subsiste o pleito absolutório quanto ao delito de extorsão qualificada pelo emprego de arma e concurso de agentes, considerando que o conjunto probatório demonstra inequivocamente a prática do delito. 3. Na espécie, ficou demonstrado, de forma cabal, o envolvimento de pelo menos dois adolescentes na empreitada criminosa, impondo-se a condenação no artigo 244-B, da Lei 8069/90. 4. Diante de dúvidas razoáveis acerca da autoria dos crimes imputados ao acusado absolvido na sentença guerreada, fragilizando um possível decreto condenatório em seu desfavor, é sempre bom lembrar que melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo-se, no presente caso, a aplicação do brocardo in dubio pro reo. 5. Não há falar em bis in idem em razão da consideração negativa dos antecedentes e pela aplicação da agravante da reincidência, se cada uma delas estiver pautada em diferentes condenações com trânsito em julgado. Precedentes. 6. Considerando a ocorrência dos delitos de extorsão (quatro vezes) e de corrupção de menores (duas vezes), cometidos nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução, é de se reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes. 7. Recursos desprovidos.
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. DOIS RÉUS. CONDENAÇÃO E ABSOLVIÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. EXTORSÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INVIÁVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A absolvição pleiteada pela Defesa mostra-se inviável quanto ao delito de associação criminosa, porquanto todo o conjunto probatório demonstra, de forma robusta, a reunião não eventual, com caráter estável, de ao menos três pessoas para a prática de crimes. 2. Também não subsiste o pleito absolutório quanto ao delito de extorsão qualificada pelo emprego de arma e concurso de agentes, considerando que o conjunto probatório demonstra inequivocamente a prática do delito. 3. Na espécie, ficou demonstrado, de forma cabal, o envolvimento de pelo menos dois adolescentes na empreitada criminosa, impondo-se a condenação no artigo 244-B, da Lei 8069/90. 4. Diante de dúvidas razoáveis acerca da autoria dos crimes imputados ao acusado absolvido na sentença guerreada, fragilizando um possível decreto condenatório em seu desfavor, é sempre bom lembrar que melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo-se, no presente caso, a aplicação do brocardo in dubio pro reo. 5. Não há falar em bis in idem em razão da consideração negativa dos antecedentes e pela aplicação da agravante da reincidência, se cada uma delas estiver pautada em diferentes condenações com trânsito em julgado. Precedentes. 6. Considerando a ocorrência dos delitos de extorsão (quatro vezes) e de corrupção de menores (duas vezes), cometidos nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução, é de se reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes. 7. Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
26/10/2017
Data da Publicação
:
06/11/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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