TJDF APR - 1057708-20150111275075APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE NATUREZA MÚLTIPLA. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ARTIGO 42 DA LAD. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. REGIME. ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006 aponta crime de natureza múltipa (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas nele constantes caracteriza o tráfico de drogas, fazendo incidir as penas de seu preceito secundário. 2. Depoimentos policiais, apreciados em conjunto com os demais elementos de provas, gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória. 3. Não havendo dúvidas de que os elementos de prova trazidos aos autos apontam a conduta do réu para o tráfico de drogas, na modalidade trazer consigo e ter em depósito para difusão ilícita, não há falar em absolvição ou desclassificação, sendo o fato típico, ilícito e culpável. 4. O fato de o réu ser consumidor de drogas, não elide a prática de traficância devidamente comprovada nos autos. 5. A natureza e a quantidade de uma das drogas apreendidas (222,50g de crack) e a variedade delas (crack e maconha) justifica a exasperação da pena-base, conforma disposição do art. 42 da lei 11.343/2006. 6. Apreendida nos autos uma Carteira Nacional de Habilitação falsificada em nome do réu, juntamente com a maior parte das drogas e uma balança de precisão, tendo ele, inclusive, confessado a propriedade de tal documento, assim como a sua falsidade, correta a condenação como incurso no artigo 297 do Código Penal. 7. É de rigor a fixação do regime semiaberto ao caso concreto por expressa disposição da alínea b do § 2º do artigo 33 do Código Penal, não afrontando tal dispositivo norma constitucional e sendo critério legal para fixação da reprimenda, em obediência ao princípio da individualização da pena. 8. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE NATUREZA MÚLTIPLA. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ARTIGO 42 DA LAD. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. REGIME. ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006 aponta crime de natureza múltipa (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas nele constantes caracteriza o tráfico de drogas, fazendo incidir as penas de seu preceito secundário. 2. Depoimentos policiais, apreciados em conjunto com os demais elementos de provas, gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória. 3. Não havendo dúvidas de que os elementos de prova trazidos aos autos apontam a conduta do réu para o tráfico de drogas, na modalidade trazer consigo e ter em depósito para difusão ilícita, não há falar em absolvição ou desclassificação, sendo o fato típico, ilícito e culpável. 4. O fato de o réu ser consumidor de drogas, não elide a prática de traficância devidamente comprovada nos autos. 5. A natureza e a quantidade de uma das drogas apreendidas (222,50g de crack) e a variedade delas (crack e maconha) justifica a exasperação da pena-base, conforma disposição do art. 42 da lei 11.343/2006. 6. Apreendida nos autos uma Carteira Nacional de Habilitação falsificada em nome do réu, juntamente com a maior parte das drogas e uma balança de precisão, tendo ele, inclusive, confessado a propriedade de tal documento, assim como a sua falsidade, correta a condenação como incurso no artigo 297 do Código Penal. 7. É de rigor a fixação do regime semiaberto ao caso concreto por expressa disposição da alínea b do § 2º do artigo 33 do Código Penal, não afrontando tal dispositivo norma constitucional e sendo critério legal para fixação da reprimenda, em obediência ao princípio da individualização da pena. 8. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
26/10/2017
Data da Publicação
:
06/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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