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Jurisprudência


TJDF APR - 1057708-20150111275075APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE NATUREZA MÚLTIPLA. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ARTIGO 42 DA LAD. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. REGIME. ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006 aponta crime de natureza múltipa (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas nele constantes caracteriza o tráfico de drogas, fazendo incidir as penas de seu preceito secundário. 2. Depoimentos policiais, apreciados em conjunto com os demais elementos de provas, gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória. 3. Não havendo dúvidas de que os elementos de prova trazidos aos autos apontam a conduta do réu para o tráfico de drogas, na modalidade trazer consigo e ter em depósito para difusão ilícita, não há falar em absolvição ou desclassificação, sendo o fato típico, ilícito e culpável. 4. O fato de o réu ser consumidor de drogas, não elide a prática de traficância devidamente comprovada nos autos. 5. A natureza e a quantidade de uma das drogas apreendidas (222,50g de crack) e a variedade delas (crack e maconha) justifica a exasperação da pena-base, conforma disposição do art. 42 da lei 11.343/2006. 6. Apreendida nos autos uma Carteira Nacional de Habilitação falsificada em nome do réu, juntamente com a maior parte das drogas e uma balança de precisão, tendo ele, inclusive, confessado a propriedade de tal documento, assim como a sua falsidade, correta a condenação como incurso no artigo 297 do Código Penal. 7. É de rigor a fixação do regime semiaberto ao caso concreto por expressa disposição da alínea b do § 2º do artigo 33 do Código Penal, não afrontando tal dispositivo norma constitucional e sendo critério legal para fixação da reprimenda, em obediência ao princípio da individualização da pena. 8. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 26/10/2017
Data da Publicação : 06/11/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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