PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO POSSUIR PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. PRÁTICA DO CRIME EM FAIXA DE PEDESTRES OU NA CALÇADA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS. RELATOS DO LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS E ABSOLVIDO O OUTRO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO. REINCIDÊNCIA. DIMINUIÇÃO ADEQUADA AO MÉTODO ADOTADO NA PRIMEIRA FASE. CAUSAS DE AUMENTO. FRAÇÃO DE 1/2 MANTIDA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PRAZO REDUZIDO. 1. Mantém-se a condenação de um dos réus no delito previsto no art. 302, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 9.503/97, quando comprovada a materialidade e autoria através dos depoimentos harmônicos das testemunhas, bem como pelos relatos contidos no Laudo Pericial realizado no local do acidente, além das demais provas colhidas nos autos. 2. Absolve-se um dos réus do crime descrito no art. 302, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 9.503/97, se a autoria não restou sobejamente comprovada, mormente em face de o réu não ter dado causa ao acidente. 3. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade quando motivada em fundamento inidôneo. 4. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 5. Reduz-se o quantum de aumento em face da agravante da reincidência, a fim de adequar-se ao critério utilizado na primeira fase da dosimetria. 6. Mantém-se a fração de majoração de 1/2, relativa às causas de aumento de não possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação, bem como de praticar o delito na faixa de pedestres ou calçada, por ser proporcional. 7. Correta a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda, quando a pena aplicada é inferior a 4 anos, réu primário e apenas as circunstâncias do crime são desfavoráveis. 8. Mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, se o réu preenche os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal. 9. Reduz-se a penalidade de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, a fim de guardar proporcionalidade com a reprimenda aplicada. 10. Recursos conhecidos. Provido parcialmente o apelo de um dos réus para reduzir sua reprimenda, e provido o do outro para absolvê-lo.