TJDF APR - 1057809-20161410054126APR
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em desclassificação para furto quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório pelo crime de roubo circunstanciado. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. Se o conjunto probatório confirma inequívoco liame subjetivo, unidade de desígnios e conjugação de esforços, entre o acusado e seu comparsa para praticar o crime de roubo circunstanciado, inviável afastar a majorante relativa ao concurso de agentes. 3. A aplicação da pena pecuniária é obrigatória, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, devendo guardar proporção com a pena privativa de liberdade, aplicando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Negado provimento ao recurso do réu.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em desclassificação para furto quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório pelo crime de roubo circunstanciado. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. Se o conjunto probatório confirma inequívoco liame subjetivo, unidade de desígnios e conjugação de esforços, entre o acusado e seu comparsa para praticar o crime de roubo circunstanciado, inviável afastar a majorante relativa ao concurso de agentes. 3. A aplicação da pena pecuniária é obrigatória, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, devendo guardar proporção com a pena privativa de liberdade, aplicando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Negado provimento ao recurso do réu.
Data do Julgamento
:
26/10/2017
Data da Publicação
:
07/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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