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Jurisprudência


TJDF APR - 1057816-20170210003242APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CULPABILIDADE. CRIME COMETIDO NO CURSO DE OUTRA EXECUÇÃO DA PENA. ESCORREITO DESABONO. FURTO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA DESPROPORCIONAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O fato de os apelantes/réus terem cometido crimes enquanto cumpriam pena em regime aberto, revela maior reprovabilidade das condutas e justifica a elevação da pena-base. 2. É cediço que a aplicação da reprimenda deve obedecer ao princípio constitucional da individualização da pena, bem como ao princípio da proporcionalidade, devendo o julgador ater-se aos limites mínimo e máximo estabelecidos pelo legislador. 3. No caso em exame, considerando o quantum mínimo e máximo da pena abstrata prevista para o crime corrupção de menor (de 1 a 4 anos) verifica-se que as penas aplicadas foram fixadas em patamar desproporcional, em desacordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que limitam a discricionariedade do magistrado. 4. Recursos parcialmente providos.

Data do Julgamento : 26/10/2017
Data da Publicação : 07/11/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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