PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LAD. NEGADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. DOSIMETRIA. PENA REDUZIDA EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇAO DA PENA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Por se tratar de crime de natureza múltipla, a prática de qualquer das condutas descritas no preceito primário da norma do artigo 33, autoriza a condenação pelo crime de tráfico. Assim, estando comprovada a autoria e também a materialidade do crime em questão, por todo o contexto probatório produzido nos autos, a condenação é de rigor, não havendo que se falar na desclassificação para o artigo 28 da mesma lei, uma vez que restou provado o tráfico. 2. Não há provas nos autos de que o agente da polícia civil tivesse a intenção, deliberada, de incriminar o réu. 3. A pena foi revisada em obediência ao princípio da individualização da pena. 4. Dado parcial provimento ao recurso.