PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. INDÍCIOS SUFICIENTES DE PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. NULIDADE. DECISÃO DOS JURADOS. CONTRARIEDADE ÀS PROVAS. LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. QUESITOS. FORMULAÇÃO. RESPOSTAS DOS JURADOS. ADEQUAÇÃO. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DOSIMETRIA. REDIMENSINAMENTO. CABIMENTO. I - Conforme o que dispõe o enunciado 713 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, em apelação contra decisões do Júri o efeito devolutivo se adstringirá aos fundamentos firmados no termo recursal, e não ao que apresentado em razões de recurso. II - Inexiste decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos se a condenação do réu pela prática do crime de homicídio qualificado e receptação encontra suporte na prova oral produzida nos autos. III. Não restando demonstrado ter o réu se utilizado moderadamente dos meios necessários para repelir injusta e atual agressão, em defesa de direito próprio, não há como acolher o pleito de legítima defesa. IV. Havendo provas de que o réu estava na posse e direção de veículo objeto de furto, consoante iterativa jurisprudência pátria, inverte-se o ônus da prova, cabendo a ele, portanto, demonstrar a origem lícita do bem. V. Não há nulidade na decisão dos jurados que respondem negativamente a indagação quanto a ocorrência da corrupção ou facilitação de menor, sobre por se tratar de juízes leigos que desconhecem a natureza formal do crime previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90. VI. A tentativa de homicídio praticada em via pública, nas proximidades de estabelecimentos comerciais e ao lado de veículo escolar, no qual havia várias crianças, embora não sirva de qualificadora, constitui fundamento idôneo para a majoração da pena-base como circunstâncias negativa do crime. VII. A pena-base, por não existir um critério legal para sua fixação, deve ser estabelecida com observância do critério de 1/8 (um oitavo) da diferença entre o resultado entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato, por ser o mais adequado e proporcional a individualização da reprimenda. VIII. Recursos conhecidos para negar provimento ao do Ministério Público e, parcialmente, prover o da defesa para redimensionar a pena imposta.