APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ATROPELAMENTO EM CALÇADA. EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO COERENTE DA VÍTIMA E POLICIAIS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIMES AUTÔNOMOS. INAPLICABILIDADE. EXCLUSÃO DA PENA ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Demonstrado pelas provas colhidas nos autos que o réu praticou o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, na calçada, plenamente configurada a causa de aumento de pena do art. 302, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Não é admissível a absorção do delito de embriaguez ao volante pelo crime de lesões corporais culposas decorrentes de acidente de trânsito, porquanto o crime de embriaguez ao volante constitui delito autônomo e independente, com momento de consumação diverso do crime de lesão corporal. 3. O delito de embriaguez ao volante e o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor preveem a pena de suspensão ou proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor. Portando, tendo em vista o preceito secundário das normas insculpidas nos dispositivos legais supracitados, incabível o pleito de sua exclusão. 4. Preenchidos os requisitos legais para a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, inviável a suspensão condicional da pena, prevista no artigo 77 do Código Penal. 5. O pedido de isenção do pagamento das custas processuais deve ser levado ao Juízo da Vara de Execuções Penais que analisará eventual hipossuficiência do condenado na fase de execução da pena. 6. Apelação conhecida e não provida.