TJDF APR - 1058960-20150110022315APR
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ESCOLA, PARQUE E QUADRA DE ESPORTE - CAUSA DE AUMENTO - CONFIGURAÇÃO. I. O artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas prevê o aumento para as hipóteses de proximidade a estabelecimentos de ensino, assim como de sedes de entidades sociais, culturais, recreativas e esportivas. II. A venda de drogas foi realizada nas imediações de uma escola e uma área de lazer com quadra de esporte e parque infantil. Causa de aumento configurada, independentemente de o fato ter ocorrido em período de recesso ou o ponto de venda estar a mais de 100 (cem) metros do perímetro escolar. III. Negado provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ESCOLA, PARQUE E QUADRA DE ESPORTE - CAUSA DE AUMENTO - CONFIGURAÇÃO. I. O artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas prevê o aumento para as hipóteses de proximidade a estabelecimentos de ensino, assim como de sedes de entidades sociais, culturais, recreativas e esportivas. II. A venda de drogas foi realizada nas imediações de uma escola e uma área de lazer com quadra de esporte e parque infantil. Causa de aumento configurada, independentemente de o fato ter ocorrido em período de recesso ou o ponto de venda estar a mais de 100 (cem) metros do perímetro escolar. III. Negado provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
16/11/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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