TJDF APR - 1059047-20160510026469APR
Receptação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Provas. Concurso material. 1 - A apreensão do produto do crime em poder do agente gera para esse o ônus de provar que desconhecia a origem ilícita do produto. 2 - Os depoimentos prestados por policiais, agentes públicos no exercício de suas atribuições, merecem credibilidade. Têm a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas, desde que corroborados pelas demais provas produzidas. 3 - Provado que o réu trazia consigo aparelho celular produto de furto, e transportava, no interior do veículo, arma de fogo de uso permitido, descabe absolvição. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Receptação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Provas. Concurso material. 1 - A apreensão do produto do crime em poder do agente gera para esse o ônus de provar que desconhecia a origem ilícita do produto. 2 - Os depoimentos prestados por policiais, agentes públicos no exercício de suas atribuições, merecem credibilidade. Têm a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas, desde que corroborados pelas demais provas produzidas. 3 - Provado que o réu trazia consigo aparelho celular produto de furto, e transportava, no interior do veículo, arma de fogo de uso permitido, descabe absolvição. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
14/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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