TJDF APR - 1059071-20150610091022APR
Desacato e ameaça. Liberdade de expressão e pensamento. Convenção Americana de Direitos Humanos. Forte emoção ou paixão. 1 - Desrespeitar, ofender ou menosprezar o funcionário público no exercício da função ou em razão dela extrapola o direito de liberdade de expressão garantido pelo art. 5º, inciso IX, da CF e tipifica o crime de desacato, o que não contraria a Convenção Americana dos Direitos Humanos. 2 - Não se exige tranquilidade e reflexão por parte do autor do crime de ameaça ou desacato. O estado de ira, paixão ou forte emoção, portanto, precedem ou são concomitantes à prática do delito. E não excluem a imputabilidade penal (art. 28, I do CP). 3 - Salvo a impossibilidade de o autor sequer conseguir pronunciar a ameaça, a embriaguez, voluntária ou culposa, por álcool ou substância de efeitos análogos, também não afasta automaticamente a imputabilidade penal (art. 28, II do CP). 4 - Apelação não provida.
Ementa
Desacato e ameaça. Liberdade de expressão e pensamento. Convenção Americana de Direitos Humanos. Forte emoção ou paixão. 1 - Desrespeitar, ofender ou menosprezar o funcionário público no exercício da função ou em razão dela extrapola o direito de liberdade de expressão garantido pelo art. 5º, inciso IX, da CF e tipifica o crime de desacato, o que não contraria a Convenção Americana dos Direitos Humanos. 2 - Não se exige tranquilidade e reflexão por parte do autor do crime de ameaça ou desacato. O estado de ira, paixão ou forte emoção, portanto, precedem ou são concomitantes à prática do delito. E não excluem a imputabilidade penal (art. 28, I do CP). 3 - Salvo a impossibilidade de o autor sequer conseguir pronunciar a ameaça, a embriaguez, voluntária ou culposa, por álcool ou substância de efeitos análogos, também não afasta automaticamente a imputabilidade penal (art. 28, II do CP). 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
13/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
Mostrar discussão