TJDF APR - 1059143-20160110639738APR
PENAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Inviável o acolhimento do pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando não preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Estatuto Repressivo, tal qual ocorre na hipótese de o réu ser reincidente, além de desfavoráveis as circunstâncias judiciais insculpidas no artigo 59 do mesmo diploma legislativo.
Ementa
PENAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Inviável o acolhimento do pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando não preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Estatuto Repressivo, tal qual ocorre na hipótese de o réu ser reincidente, além de desfavoráveis as circunstâncias judiciais insculpidas no artigo 59 do mesmo diploma legislativo.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
16/11/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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