TJDF APR - 1059147-20160910158080APR
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO MINISTERIAL. ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 C/C ARTIGO 62, II, DO CÓDIGO PENAL. RÉU ABSOLVIDO COM BASE NO ARTIGO 386, VII, DO CPP. PEDIDO DE CONDENAÇÃO - CAMPO PROBATÓRIO SUFICIENTE - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. A confissão extrajudicial, corroborada pelos depoimentos dos agentes públicos em Juízo e demais elementos probatórios, são suficientes para confirmar a versão apresentada pela acusação e condenar o acusado quanto ao crime tipificado no artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003. Comprovado que o acusado entregou a arma de fogo para terceiro no intuito de ludibriar os policiais e, assim, induzindo outrem à prática de crime, deve-se incidir a agravante prevista no artigo 62, II, do Código Penal.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO MINISTERIAL. ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 C/C ARTIGO 62, II, DO CÓDIGO PENAL. RÉU ABSOLVIDO COM BASE NO ARTIGO 386, VII, DO CPP. PEDIDO DE CONDENAÇÃO - CAMPO PROBATÓRIO SUFICIENTE - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. A confissão extrajudicial, corroborada pelos depoimentos dos agentes públicos em Juízo e demais elementos probatórios, são suficientes para confirmar a versão apresentada pela acusação e condenar o acusado quanto ao crime tipificado no artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003. Comprovado que o acusado entregou a arma de fogo para terceiro no intuito de ludibriar os policiais e, assim, induzindo outrem à prática de crime, deve-se incidir a agravante prevista no artigo 62, II, do Código Penal.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
22/11/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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