TJDF APR - 1059184-20160111195244APR
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MÉRITO. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Presentes os requisitos autorizadores da manutenção da custódia cautelar do réu, mantém-se a prisão preventiva e a negativa de recorrer em liberdade. 2. Inviável o reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, se as provas dos autos e a folha de antecedentes do réu demonstram que ele dedica-se a atividades criminosas. 3. Preliminar rejeitada. Negado provimento ao recurso do réu.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MÉRITO. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Presentes os requisitos autorizadores da manutenção da custódia cautelar do réu, mantém-se a prisão preventiva e a negativa de recorrer em liberdade. 2. Inviável o reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, se as provas dos autos e a folha de antecedentes do réu demonstram que ele dedica-se a atividades criminosas. 3. Preliminar rejeitada. Negado provimento ao recurso do réu.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
14/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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