TJDF APR - 1059186-20140110982652APR
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE AFASTADA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. De acordo com o sistema acusatório, em que as atividades de acusar, defender e julgar são atribuídas a pessoas e/ou órgãos distintos, o magistrado não está adstrito à manifestação do Ministério Público, podendo condenar ou absolver segundo seu livre convencimento motivado. 2. Mantém-se a condenação quando o conjunto probatório demonstrar, inequivocadamente, a prática de crime de apropriação indébita, quando o réu apropriou-se de valor referente à venda de veículo, bem que detinha em sua posse em razão de sua profissão ou ofício. 3. Preliminar rejeitada. Apelação a que se nega provimento.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE AFASTADA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. De acordo com o sistema acusatório, em que as atividades de acusar, defender e julgar são atribuídas a pessoas e/ou órgãos distintos, o magistrado não está adstrito à manifestação do Ministério Público, podendo condenar ou absolver segundo seu livre convencimento motivado. 2. Mantém-se a condenação quando o conjunto probatório demonstrar, inequivocadamente, a prática de crime de apropriação indébita, quando o réu apropriou-se de valor referente à venda de veículo, bem que detinha em sua posse em razão de sua profissão ou ofício. 3. Preliminar rejeitada. Apelação a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
14/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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