TJDF APR - 1059188-20160310236302APR
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. INESCUSÁVEL DESCONHECIMENTO DA LEI. DESPROVIMENTO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstrar, inequivocadamente, a prática de crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 2. A simples alegação do agente de que desconhecia a exigência de autorização legal para o transporte de arma de fogo não é suficiente para aplicação do perdão judicial e extinção da punibilidade pela prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/03. 3. Negado provimento ao recurso.
Ementa
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. INESCUSÁVEL DESCONHECIMENTO DA LEI. DESPROVIMENTO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstrar, inequivocadamente, a prática de crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 2. A simples alegação do agente de que desconhecia a exigência de autorização legal para o transporte de arma de fogo não é suficiente para aplicação do perdão judicial e extinção da punibilidade pela prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/03. 3. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
14/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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