TJDF APR - 1059190-20120110997349APR
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE VIOLAÇÃO AUTORAL ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCIPÍO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INOCORRENCIA. CONDUTA TÍPICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula nº 502 do superior Tribunal de Justiça: Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas, sendo, inviável a aplicação dos princípios da adequação social, inexigibilidade de conduta diversa ou erro de proibição, para afastar a atipicidade da conduta. 2. Recurso desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE VIOLAÇÃO AUTORAL ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCIPÍO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INOCORRENCIA. CONDUTA TÍPICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula nº 502 do superior Tribunal de Justiça: Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas, sendo, inviável a aplicação dos princípios da adequação social, inexigibilidade de conduta diversa ou erro de proibição, para afastar a atipicidade da conduta. 2. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
14/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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