APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TERMO AMPLO. SÚM. 713 DO STF. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE. MOTIVO TORPE. FEMINICÍDIO. INCOMPATIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECOTE. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo e não as razões que delimita os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula nº 713 do Supremo Tribunal Federal. 2. Inexiste incompatibilidade entre as qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio na hipótese de crime cometido em contexto de violência doméstica e familiar, qualificadora esta de caráter objetivo nos termos do artigo 121, § 2º-A, inciso I do Código Penal. 3. Apresentado às partes o quesito referente ao feminicídio e não havendo impugnação opera-se a preclusão, não havendo que se falar em nulidade posterior à pronúncia. 4. Não é contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados a sentença proferida em observância estrita aos ditames do artigo 492, inciso I do Código de Processo Penal. 5. Havendo teses antagônicas entre si, ambas com lastro probatório mínimo, não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos Jurados que pende para uma de suas vertentes, a qual ampara a tese acusatória. Em homenagem à soberania dos veredictos, a decisão do Conselho de Sentença somente é contrária à prova dos autos quando se revelar arbitrária, totalmente divorciada das provas coligidas. 6. A existência de mais de uma qualificadora no crime de homicídio possibilita que uma delas seja destinada para qualificar o tipo enquanto a outra seja utilizada como agravante genérica na segunda fase da dosimetria, se expressamente prevista em lei, ou subsidiariamente para fundamentar o exame negativo de circunstâncias judiciais na primeira. Precedentes do STF, do STJ e da Corte. 7. Se inidônea a fundamentação que respaldou a desfavorabilidade das circunstâncias do crime, impõe-se o decote da valoração negativa desta circunstância judicial. 8. Possível a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria. 9. Apelação conhecida e parcialmente provida.