PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. CIÚME. AGRAVANTE. ART. 61, INCISO II, ALÍNEA A DO CÓDIGO PENAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO SIMPLES POR MULTA. VEDAÇÃO. ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL 11.340/2006. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, pelo que se deve conferir especial relevo às declarações das vítimas, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. (HC 385.290/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017). 2. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu da contravenção penal de perturbação da ordem (art. 65 da LCP), mormente quando corroborado pela confissão do réu em interrogatório, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. Sem razão a Defesa quando requer o afastamento da agravante prevista na alínea a do artigo 61, inciso II do Código Penal, pois é sabido que o ciúme configura motivo fútil ou torpe. 4. Insurge-se ainda a Defesa quanto à prisão aplicada ao réu, requerendo a fixação da pena de multa. Todavia, nos termos do art. 17 da Lei 11.340/2006, É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. 5. O pedido da Defesa de concessão ao réu dos benefícios da gratuidade de justiça deverá ser apreciado pelo Juízo da Vara de Execuções, o qual é competente para aferir se as condições do apelante justificam o deferimento de tal benesse. 6. Recurso conhecido e improvido.