PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. PRIVILÉGIO. CRITÉRIO: VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS E A VALORAÇÃO DA QUALIFICADORA. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sendo conjunto probatório forte e coeso no sentido de que o réu praticou o crime de furto privilegiado-qualificado pelo rompimento de obstáculo e durante o repouso noturno, é de rigor a manutenção da condenação. 2. É indispensável o exame pericial para a constatação da qualificadora do rompimento de obstáculo nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal. 3. O cometimento do crime de furto por meio de escalada pode deixar vestígios materiais, de modo que, nessa hipótese, imprescindível a realização do exame pericial para a sua constatação nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal. No caso, o laudo pericial, exame de local, sequer fez alguma menção à escalada, o que seria facilmente perceptível considerando o material frágil de que é feito o quiosque, conforme se nota pela folhas coloridas que integram referido laudo. Ademais, nenhuma testemunha viu o acusado escalando o quiosque para acessar o telhado, mas apenas quebrando as telhas, de modo que não há prova pericial ou testemunhal da escalada, o que importa improcedência da qualificadora. 4. Erro material benéfico ao réu contido em sentença e estabilizado em razão da ausência de recurso do Ministério Público não pode ser corrigido de ofício pela instância revisora, sob pena de reformatio in pejus. No caso, além de ser improcedente a qualificadora de escalada por falta de prova, não constou na condenação a menção ao inciso II do § 4º do artigo 155 do Código Penal, o que impede qualquer valoração negativa dessa circunstância na dosimetria da pena. 5. O Superior Tribunal de Justiça amoldou sua jurisprudência para o entendimento acima citado, contudo manteve aquele já sedimentado no sentido de que o valor do bem subtraído não pode ultrapassar o percentual de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente na data do fato para que seja considerado ínfimo (HC 351.176). 6. No caso, o crime foi praticado em maio de 2015, data em que o salário mínimo no Brasil era de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), de modo que um décimo desse valor corresponde à importância de R$ 78,80 (setenta e oito reais e oitenta centavos). Logo, como o valor dos bens subtraídos pelo acusado totaliza R$ 214,29 (duzentos e quatorze reais e vinte e nove centavos), conforme o Laudo de Avaliação Econômica Indireta, não há que falar em inexpressividade da lesão ao bem jurídico para fins de considerar materialmente atípica a conduta perpetrada pelo réu. 7. O critério para definição da fração referente à causa de diminuição de pena prevista no § 2º do artigo 155 do Código Penal deverá ser o valor dos bens subtraídos em comparação com o salário mínimo vigente à época do fato delitivo, de forma que quanto menor for o valor da subtração maior deverá ser o redutor. Além disso, também deverá ser valorada, quando se tratar de furto privilegiado-qualificado, a qualificadora na qual incorreu o réu na definição da fração aplicável na hipótese do privilégio. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.