APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 157, § 2º, INC. I E II DO CP (3X). CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO MP. DOSIMETRIA. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 545/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP. INAPLICABILIDADE. RECURSO DEFENSIVO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. AUSÊNCIA. CONCURSO DE PESSOAS. ART. 244-B DO ECA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A incidência da causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas no roubo não caracteriza bis in idem em face da condenação pelo delito de corrupção de menores, porque se tratam de crimes autônomos que tutelam bens jurídicos distintos. Precedente do STJ. 2. A alegação do réu de que não tinha ciência da menoridade da pessoa que com ele cometeu infração penal não tem o condão de absolvê-lo por ausência de prova acerca do dolo específico. Cumpre à Defesa demonstrar que pelas circunstâncias do caso concreto era impossível ao acusado alcançar a compreensão de que sua comparsa era inimputável na data do fato. 3. Incabível a absolvição do crime de corrupção de menor pleiteada com fulcro no artigo 386, incisos III ou VII do Código de Processo Penal. Mantém-se a condenação, bem como a causa de aumento do roubo relativa ao concurso de pessoas. 4. A prática de novo crime durante o gozo de benefício concedido pelo Juízo da Execução consiste em fundamento idôneo para majorar a pena-base pela análise desfavorável da culpabilidade. 5. Amultiplicidade de condenações com trânsito em julgado anterior à data do fato que se examina possibilita a valoração negativa de antecedentes, conduta social e personalidade, desde que com respaldo em anotações penais distintas para não implicar bis in idem. Precedentes. 6. A confissão extrajudicial, mesmo quando qualificada ou não ratificada em Juízo, configura a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d do Código Penal nos termos da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Entre os crimes de roubo e corrupção de menor praticados no mesmo contexto fático aplica-se o concurso formal próprio na forma do artigo 70, primeira parte do Código Penal. Para a aplicação da continuidade delitiva exige-se pluralidade de ações ou omissões e identidade delitiva. 8. Apelações conhecidas e parcialmente providas.