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Jurisprudência


TJDF APR - 1059229-20161610041772APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS DE VEÍCULO E A TRANSEUNTES ESPECIALMENTE AGRAVADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. ÍNDOLE OBJETIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CAUSA DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. NÚMERO DE DELITOS. QUANTIDADE DE PATRIMÔNIOS ATINGIDOS. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A circunstância judicial antecedentes é de índole subjetiva e atrai valoração negativa pela mera constatação de que o réu praticou crime em data anterior à do fato sob exame, pelo que foi condenado por sentença que transitou em julgado. 2. Presentes mais de uma causa de aumento do roubo, pode-se reservar uma delas justificar a elevação da pena na terceira fase da dosimetria, enquanto as demais podem servir como agravantes genéricas, se expressamente previstas, ou para, subsidiariamente, respaldar o exame negativo de circunstâncias judiciais. 3. Justifica-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime pelo emprego de arma na primeira fase da dosimetria, sem prejuízo do aumento da pena, na terceira, pelo concurso de pessoas. 4. Verificando-se que uma vítima ficou com abalo psicológico severo que perdurou por vários dias, bem como que a família de outras se viu compelida a mudar de domicílio, por medo, mantém-se negativo o exame das consequências do crime. 5. Em se tratando de crimes de roubo praticados no mesmo contexto fático, aplica-se a regra do concurso formal de crimes, sendo que o número de delitos praticados corresponde ao número de patrimônios atingidos. Precedentes. 6. Se uma das pessoas presentes no local não teve seu patrimônio atingido, incorreta a condenação por roubo praticado contra ela, sequer na forma tentada. 7. Verificando-se que subsistem 6 (seis) crimes de roubo cometidos em concurso formal próprio, mantém-se o aumento à mais grave das penas em metade. 8. Na fixação da pena pecuniária deve-se observar o mesmo sistema trifásico para se estabelecer a quantidade de dias-multa. Se as penas ao final estabelecidas mostram-se desproporcionais e em descompasso com aludido critério, impõe-se o redimensionamento. 9. Nos termos do artigo 72 do Código Penal, as penas de multa aplicam-se distinta e integralmente. 10. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 09/11/2017
Data da Publicação : 14/11/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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