PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. ROUBOS ESPECIALMENTE AGRAVADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E TESTEMUNHAL EM HARMONIA COM A PALAVRA DAS VÍTIMAS. SUFICIÊNCIA. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. UTILIZAÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. SEGUNDA FASE. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE ISENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXTENSÃO DA ISENÇÃO À PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1 - Demonstrado por meio de conjunto fático-probatório robusto e harmônico que o apelante efetivamente incorreu na prática do tipo penal descrito no art. 157, § 2º, II, impossível sua absolvição com base no art. 386, inciso VII do CPP e no princípio do in dubio pro reo. 2 - Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima reveste-se de valor distinto quando firme, coerente e corroborada pelos demais elementos de prova. 3 - A subsistência da causa especial de aumento do emprego de arma de fogo independe de apreensão e perícia do artefato. Basta que outros meios de prova demonstrem sua efetiva utilização, a exemplo do depoimento da vítima. 4 - Continuidade delitiva é uma ficção jurídica estabelecida para beneficiar o agente que comete crimes da mesma espécie, em iguais condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhanças. 5 - Pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em regra, o lapso de tempo superior a trinta dias entre o cometimento dos delitos impossibilita reconhecimento da continuidade delitiva, porquanto descaracteriza o requisito temporal, que impõe a existência de uma certa periodicidade entre as ações sucessivas (AgInt no REsp 1440796/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 17/04/2017). 6 - Eventual concessão de garantia da assistência judicial gratuita deve ser formulado perante o Juízo da Execução, em cuja competência está a de isentar (ou não) o condenado do pagamento das custas processuais. 7 - A miserabilidade do acusado deve nortear o parâmetro de fixação do valor unitário da multa, e não à cobrança da pena pecuniária prevista em preceito secundário de norma penal, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 8 - Recursos conhecidos e não providos.