PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO. PRELIMINAR DE NULIDADE. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPOSSIBLIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade por ausência de justa causa, uma vez que se trata de ação penal pública incondicionada, não sendo necessária qualquer manifestação de vontade da ofendida para que se possa instaurar a persecução criminal nos casos envolvendo a contravenção penal de vias de fato. 2.O ato de recebimento da denúncia por juízo incompetente é nulo e não transcorrido o lapso temporal necessário para a prescrição a partir do novo recebimento da denúncia pelo juízo competente, inviável o seu reconhecimento. 3. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de lesão corporal e a contravenção penal de vias de fato quando as declarações das ofendidas mostram-se coesas, harmônicas e encontram-se corroboradas pelo resultado do laudo pericial, que comprovaram as lesões sofridas, além das demais provas dos autos. 4. Recurso conhecido, preliminar de nulidade e prejudicial de mérito rejeitadas e, no mérito, desprovido.