TJDF APR - 1059385-20130610036090APR
PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. REPARAÇÃO DE DANOS. EXCLUSÃO. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de lesão corporal quando as declarações da ofendida mostram-se coesas, harmônicas e encontram-se corroboradas pelo laudo pericial, que comprovou as lesões sofridas, além das demais provas dos autos. 2. Incabível o acolhimento da tese de legítima defesa se o conjunto probatório não respalda que o réu tenha repelido injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, usando moderadamente dos meios necessários. 3. Inviável a condenação do réu à indenização a título de danos morais se não houve demonstração nos autos da incidência e do seu quantum, devendo, por conseguinte, ser postulado no Juízo competente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. REPARAÇÃO DE DANOS. EXCLUSÃO. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de lesão corporal quando as declarações da ofendida mostram-se coesas, harmônicas e encontram-se corroboradas pelo laudo pericial, que comprovou as lesões sofridas, além das demais provas dos autos. 2. Incabível o acolhimento da tese de legítima defesa se o conjunto probatório não respalda que o réu tenha repelido injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, usando moderadamente dos meios necessários. 3. Inviável a condenação do réu à indenização a título de danos morais se não houve demonstração nos autos da incidência e do seu quantum, devendo, por conseguinte, ser postulado no Juízo competente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
17/11/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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