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Jurisprudência


TJDF APR - 1059400-20161310047123APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PROVA SUFICIENTE. DESOBEDIÊNCIA. TESTEMUNHO POLICIAL. CREDIBILIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1. Cabe ao réu, flagrado na posse de bem objeto de roubo, o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento da sua origem ilícita, mormente quando as circunstâncias apontam em sentido contrário. 2. Depoimentos de policiais são idôneos para respaldar a condenação pela prática do crime de desobediência, especialmente quando estão em harmonia com as demais provas dos autos e não há qualquer razão para se duvidar de sua veracidade. 3. Havendo dúvida razoável quanto à existência e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo por um dos réus, a absolvição deste é medida que se impõe, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. 4. Recursos conhecidos. Negado provimento ao recurso do primeiro recorrente e parcialmente provido o apelo do segundo recorrente.

Data do Julgamento : 09/11/2017
Data da Publicação : 20/11/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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