TJDF APR - 1059403-20140710417030APR
PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TIPICIDADE. PALAVRAS QUE CAUSARAM INTIMIDAÇÃO À VÍTIMA DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECONHECIMENTO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ERRO MATEMÁTICO NAS SOMAS DAS PENAS. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não vinga o pleito absolutório por atipicidade material da conduta de ameaçar alguém por palavras e gestos, tipificada no art. 147, caput, do CP, pois o mal injusto e grave anunciado causou intimidação, temor ou abalo psíquico à vítima. 2. O lapso temporal máximo entre os delitos admitido pela jurisprudência pátria para a formação da cadeia continuativa é de trinta dias (art. 71, CP). 3. Constatado erro matemático no cálculo das somas das penas em face do concurso material de crimes, é de se proceder a devida correção. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TIPICIDADE. PALAVRAS QUE CAUSARAM INTIMIDAÇÃO À VÍTIMA DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECONHECIMENTO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ERRO MATEMÁTICO NAS SOMAS DAS PENAS. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não vinga o pleito absolutório por atipicidade material da conduta de ameaçar alguém por palavras e gestos, tipificada no art. 147, caput, do CP, pois o mal injusto e grave anunciado causou intimidação, temor ou abalo psíquico à vítima. 2. O lapso temporal máximo entre os delitos admitido pela jurisprudência pátria para a formação da cadeia continuativa é de trinta dias (art. 71, CP). 3. Constatado erro matemático no cálculo das somas das penas em face do concurso material de crimes, é de se proceder a devida correção. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
20/11/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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