TJDF APR - 1059407-20100111049342APR
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO. ATIVOS BLOQUEADOS. TRANSFERÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL PARA APLICAÇÃO FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O sequestro de bens, assim como toda medida assecuratória, tem por escopo assegurar futura reparação do dano ao lesado, bem como o pagamento de despesas processuais e custas, além das penas pecuniárias. 2. Encontrando-se os valores bloqueados, em face de determinação de sequestro, em conta judicial remunerada não se mostra razoável o acolhimento de pedido de transferência dos ativos para aplicação financeira de maior rentabilidade porquanto refoge à finalidade da medida assecuratória a obtenção de lucro, bem como não cabe ao Estado a assunção dos riscos próprios dos investimentos financeiros. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO. ATIVOS BLOQUEADOS. TRANSFERÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL PARA APLICAÇÃO FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O sequestro de bens, assim como toda medida assecuratória, tem por escopo assegurar futura reparação do dano ao lesado, bem como o pagamento de despesas processuais e custas, além das penas pecuniárias. 2. Encontrando-se os valores bloqueados, em face de determinação de sequestro, em conta judicial remunerada não se mostra razoável o acolhimento de pedido de transferência dos ativos para aplicação financeira de maior rentabilidade porquanto refoge à finalidade da medida assecuratória a obtenção de lucro, bem como não cabe ao Estado a assunção dos riscos próprios dos investimentos financeiros. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
20/11/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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