TJDF APR - 1059542-20161310054500APR
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (POR TRÊS VEZES). CONCURSO FORMAL. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. 2ª FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA RECONHECIDA. 3ª FASE. FRAÇÃO DA TENTATIVA (2/3). ITER CRIMINIS DISTANTE DA CONSUMAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO AO RÉU REINCIDENTE. 1. Presentes a materialidade e a autoria delitivas, não cogita de absolvição dos réus, por insuficiência probatória ou por força do princípio do dubio pro reo. 2. Imperioso o reconhecimento da agravante da reincidência, na 2ª fase da dosimetria da pena, quando consta em desfavor do réu condenação definitiva por fato anterior ao analisado nos autos. 3. O iter criminis percorrido pelos réus não demonstra a quase consumação dos delitos, de modo a justificar a incidência da fração de 1/3. 4. A reincidência autoriza a imposição de regime semiaberto ao acusado condenado, por incurso no art. 157, § 2º, II; c/c art. 14, II, do CP (por três vezes), à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, ex vi do art. 33, § 2º, c, do Código Penal. 5. Recurso da defesa desprovido; apelo do MPDFT provido em parte.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (POR TRÊS VEZES). CONCURSO FORMAL. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. 2ª FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA RECONHECIDA. 3ª FASE. FRAÇÃO DA TENTATIVA (2/3). ITER CRIMINIS DISTANTE DA CONSUMAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO AO RÉU REINCIDENTE. 1. Presentes a materialidade e a autoria delitivas, não cogita de absolvição dos réus, por insuficiência probatória ou por força do princípio do dubio pro reo. 2. Imperioso o reconhecimento da agravante da reincidência, na 2ª fase da dosimetria da pena, quando consta em desfavor do réu condenação definitiva por fato anterior ao analisado nos autos. 3. O iter criminis percorrido pelos réus não demonstra a quase consumação dos delitos, de modo a justificar a incidência da fração de 1/3. 4. A reincidência autoriza a imposição de regime semiaberto ao acusado condenado, por incurso no art. 157, § 2º, II; c/c art. 14, II, do CP (por três vezes), à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, ex vi do art. 33, § 2º, c, do Código Penal. 5. Recurso da defesa desprovido; apelo do MPDFT provido em parte.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
21/11/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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