DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FATOS TÍPICOS. ATOS INFRACIONAIS. PERSONALIDADE DO AGENTE. NÃO PODE AGRAVAR A PENA-BASE. DECOTE. VIOLÊNCIA. GRAVE AMEAÇA. ÍNSITA AO TIPO PENAL DO CRIME DE ROUBO. DECOTE. CONCURSO DE PESSOAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE AGENTES (QUATRO). MAJORAÇÃO DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. SETE ROUBOS. EXASPERAÇÃO DA PENA EM 2/3. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES POR MAIS BENÉFICO AO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo provas aptas e suficientes de que menor participou da conduta delitiva com os acusados, não prospera o pleito defensivo em relação ao crime de corrupção de menores, uma vez que o crime em apreço é de natureza formal, isto é, a sua configuração independe da real corrupção do adolescente, sobressaindo a idéia primária de que o legislador objetivou impedir a incitação tanto do ingresso como da continuidade do menor no universo delituoso. 2. Atos infracionais praticados pelo acusado antes do alcance da maioridade penal não podem ser utilizados na análise negativa da personalidade do agente, para o fim de agravar a pena-base. 3. Considerando que a violência e a grave ameaça são ínsitas ao tipo penal do crime de roubo, deve haver o decote da exasperação quando a pena-base foi majorada a esse título. 4. Ainda que exista apenas uma causa de aumento (concurso de pessoas), o Magistrado pode aumentar a pena acima de 1/3, levando em consideração a expressiva quantidade de agentes (quatro, por exemplo). 5. Em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. 6. Aplica-se entre o crime de roubo e o de corrupção de menor a regra do concurso formal próprio, pois com uma só conduta são violados, simultaneamente, dois bens jurídicos, salvo se a aplicação do concurso material for mais benéfica ao réu, nos termos do parágrafo único do artigo 70 do Código Penal. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.