TJDF APR - 1059556-20170410034243APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL MANTIDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO. RÉU REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ao promover a individualização da pena deve o magistrado pautar-se nos primados da proporcionalidade e da razoabilidade, buscando aplicar a reprimenda necessária e suficiente para o atendimento da dupla finalidade da sanção penal. 2. Sendo o réu reincidente e com maus antecedentes, ainda que favoráveis a maioria das circunstâncias judiciais, é cabível a fixação do regime fechado para o início de cumprimento da pena. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL MANTIDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO. RÉU REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ao promover a individualização da pena deve o magistrado pautar-se nos primados da proporcionalidade e da razoabilidade, buscando aplicar a reprimenda necessária e suficiente para o atendimento da dupla finalidade da sanção penal. 2. Sendo o réu reincidente e com maus antecedentes, ainda que favoráveis a maioria das circunstâncias judiciais, é cabível a fixação do regime fechado para o início de cumprimento da pena. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
21/11/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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