APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. MERA FORMALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. COERÊNCIA E HARMONIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDA. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES APURADOS EM PROCESSOS DISTINTOS. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Comprovadas pelo conjunto probatório a autoria e a materialidade delitiva pela prática do crime de furto qualificado por rompimento de obstáculo e por concurso de pessoas, a condenação é medida que se impõe. 2. O fato de o reconhecimento não ter sido realizado exatamente como define o artigo 226 do CPP não implica, necessariamente, a nulidade do ato processual, principalmente quando a materialidade e a autoria do crime estão cabalmente provadas pelo depoimento das vítimas e das testemunhas, bem como pelos demais elementos colhidos. 3. Mantém-se a análise negativa dos antecedentes se o réu já foi condenado definitivamente pela prática de crime anterior ao delito em apreço. 4. Presentes duas qualificadoras, é possível o deslocamento de uma delas para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial negativa para exasperar a pena-base. 5. A reincidência impede a adoção do regime inicial aberto para cumprimento da pena. 6. Nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal, tratando-se de réu reincidente, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. 7. Cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais o reconhecimento de continuidade delitiva entre crimes apurados em processos distintos, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea a, da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais). 8. Apelação conhecida e desprovida.