TJDF APR - 1059908-20170610008954APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. RECURSO DA DEFESA. AFASTAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA DO RÉU. JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É incabível a concessão de redução ou de isenção de pagamento da pena pecuniária, tendo em vista que a condenação decorre de mera disposição legal. 2. Ademais, eventual pleito de isenção de qualquer consectário legal, incluindo-se custas processuais, não cabe na fase de conhecimento, devendo ser formulado perante o Juízo das Execuções Penais. Precedentes. 3. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. RECURSO DA DEFESA. AFASTAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA DO RÉU. JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É incabível a concessão de redução ou de isenção de pagamento da pena pecuniária, tendo em vista que a condenação decorre de mera disposição legal. 2. Ademais, eventual pleito de isenção de qualquer consectário legal, incluindo-se custas processuais, não cabe na fase de conhecimento, devendo ser formulado perante o Juízo das Execuções Penais. Precedentes. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
20/11/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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