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Jurisprudência


TJDF APR - 1060086-20140710322229APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não prospera o pedido de absolvição por insuficiência de provas, quando o acervo probatório é robusto ao apontar o acusado como autor do delito de roubo. 2. Aplica-se o concurso formal de crimes quando, mediante uma só ação e em um mesmo contexto fático, o réu pratica dois ou mais crimes, subtraindo bens de vítimas diferentes e violando patrimônios diversos. 3. Mantém-se a absolvição do corréu, quando a acusação não se desincumbiu satisfatoriamente de provar a autoria do delito, restando o quadro probatório frágil e insuficiente para a formação do juízo de certeza necessário para sustentar a decisão condenatória. 4. Não sendo possível, pelos subsídios processuais, a absolvição com base no inciso IV (estar provado que o réu não concorreu para a infração penal) do artigo 386 do CPP, correto o decreto absolutório com fulcro no inciso VII (não existir prova suficiente para a condenação)do referido dispositivo legal. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 09/11/2017
Data da Publicação : 20/11/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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