PENAL E PROCESSUAL. ART. 15 DA LEI 10.826/2003. ART. 306, DA LEI 9.503/97. RECURSO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 20 DA LEI 10.826/2003 - POSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO - COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - VALOR DA MULTA - REVISÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. Cometido o crime de disparo de arma de fogo por policial militar, aplica-se a causa de aumento de pena prevista no art. 20, da Lei 10.826/2003. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, conforme o tema 585 dos Recursos Repetitivos do STJ. Presentes os requisitos do art. 92 do Código Penal, a perda do cargo público, declarada na r. sentença, há de ser mantida, quanto mais na hipótese dos autos em que o réu é reincidente em crime doloso contra a vida. O valor da multa deve ser fixado atendendo principalmente à situação econômica do réu, conforme disposto no art. 60 do Código Penal. Se o período de suspensão da habilitação do réu para dirigir veículos automotores foi fixado em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal promover a devida adequação.