TJDF APR - 1060361-20151310024574APR
PENAL. PROCESSUAL. ARTIGO 304,DO CÓDIGO PENAL.RÉU ABSOLVIDO POR AUSÊNCIA DE DOLO NO TOCANTE A CIÊNCIA DE QUE APRESENTOU DOCUMENTO FALSO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DO DOLO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto da prova revela que o réu, apesar da ciência acerca das irregularidades administrativas inerentes ao veículo, no tocante ao atraso de tributos e outras despesas, por si só, não servem de prova para concluir que o acusado sabia que exibia documento público falso ao policial militar. À míngua de provas concretas e seguras de que o apelado tinha conhecimento da falsidade documental, remanesce o benefício da dúvida que in casu deve lhe aproveitar, incidindo, pois, o princípio do in dubio pro reo, devendo ser o acusado absolvido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL. ARTIGO 304,DO CÓDIGO PENAL.RÉU ABSOLVIDO POR AUSÊNCIA DE DOLO NO TOCANTE A CIÊNCIA DE QUE APRESENTOU DOCUMENTO FALSO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DO DOLO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto da prova revela que o réu, apesar da ciência acerca das irregularidades administrativas inerentes ao veículo, no tocante ao atraso de tributos e outras despesas, por si só, não servem de prova para concluir que o acusado sabia que exibia documento público falso ao policial militar. À míngua de provas concretas e seguras de que o apelado tinha conhecimento da falsidade documental, remanesce o benefício da dúvida que in casu deve lhe aproveitar, incidindo, pois, o princípio do in dubio pro reo, devendo ser o acusado absolvido.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
22/11/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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