PENAL E PROCESSO PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. NULIDADE INEXISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA POLICIAL. VALOR PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Configurado o flagrante delito em crime permanente, não há que se falar em ofensa à inviolabilidade do domicílio, vez que tal princípio fica mitigado, como autoriza o próprio art. 5º, XI, da CF/88. Demonstrado nos autos que o réu possuía e mantinha sob sua guarda, sem autorização legal ou regulamentar, arma de fogo e munições de uso permitido, delito considerado permanente, não se verifica qualquer ilegalidade do ato da prisão e nas provas dele derivadas. 2. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas da autoria, quando o conjunto probatório é seguro em apontar o acusado como autor do delito. 3. Os depoimentos dos policiais têm valor probatório e podem fundamentar a condenação, mormente quando uníssonos e produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso conhecido e desprovido.