TJDF APR - 1060521-20160110123163APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável a desclassificação para a conduta tipificada no art. 28, da Lei nº 11.343/2006, quando resta devidamente comprovada nos autos a prática de tráfico de drogas. 2. Para fazer jus à redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da LAD, é preciso que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Inviável a concessão do privilégio ao condenado reincidente. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável a desclassificação para a conduta tipificada no art. 28, da Lei nº 11.343/2006, quando resta devidamente comprovada nos autos a prática de tráfico de drogas. 2. Para fazer jus à redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da LAD, é preciso que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Inviável a concessão do privilégio ao condenado reincidente. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
24/11/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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